Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Dis...
#Questão 529058 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.288/2010,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
DPE/BA,
Defensor Público de Classe Inicial
3 Votos
O §1º do art. 47 do Estatuto da Igualdade Racial prega que os demais entes federativos (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) poderão participar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SNPIR se manifestarem sua adesão, ou seja, não se trata de exclusividade do Poder Público em âmbito federal.
1 Votos
A questão é bem pensada, pois ela te leva a um caminho do qual você não pode ir de jeito nenhum. O SINAPIR é de essência um sistema do Executivo Federal, que pode descentralizar sua implementação pelos estados, DF e municípios (art 48, inciso III).
Devemos tomar cuidado com algumas palavras do tipo "exclusivo", "apenas", "somente"...
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