Julgue os itens a seguir, relativos às normas aplicáveis...

#Questão 529040 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Julgue os itens a seguir, relativos às normas aplicáveis aos idosos. É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.

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