Manoel, 22 anos de idade, é deficiente e teve sua inscriç...

#Questão 528960 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Manoel, 22 anos de idade, é deficiente e teve sua inscrição de um estabelecimento de ensino privado cancelada, sem justa causa, por motivos derivados da sua deficiência. Conforme as prerrogativas, definidas na Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, a medida prevista para a situação apresentada é

A) a realização de fiscalização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para que aplique a pena cabível.

B) a aplicação de pena alternativa ao Diretor/Proprietário, com a prestação de serviços à comunidade, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois constitui-se como crime.

C) a reclusão do Diretor/Proprietário de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois se constitui como crime.

D) a obrigação de concessão de cesta básica à instituição de caridade de 1 (um) a 4 (quatro) anos, pois se constitui como descumprimento de normativa legal.

E) o financiamento de programa específico para pessoa com deficiência na área da educação em âmbito municipal.

06/11/2019 às 06:01h

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Questão desatualizada, a pena atual é reclusão de 2 - 5 anos para esse caso.

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