Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos),...

#Questão 528932 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2014, PC/SP, Médico Legista

Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,

  • 09/05/2018 às 09:34h
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    Art. 50 §1°

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