Referentemente aos crimes definidos em legislação especia...

#Questão 528930 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Referentemente aos crimes definidos em legislação especial, julgue o próximo item. Os crimes de abuso de autoridade exigem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, sendo, portanto, de ação pública condicionada.

  • 23/10/2018 às 08:09h
    1 Votos

    a ação publica do crime de abuso de autoridade sempre sera incondicionada

  • 07/03/2018 às 08:08h
    1 Votos

    Abuso de autoridade não precisa de ter representação.

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