Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que in...
#Questão 528834 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal,
FGV,
2013,
SEGEP/MA,
Agente Penintenciário
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Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
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