Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata...

#Questão 528828 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

  • 02/03/2019 às 07:17h
    2 Votos

    A retroatividade da lei só valerá para o benefício do réu.

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