As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execuç...

#Questão 528802 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

  • 26/06/2018 às 07:15h
    1 Votos

    Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

    II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

    IV - determinar a prisão domiciliar;

  • 13/05/2018 às 04:22h
    0 Votos

    art. 146 - B inc. IV da LEP

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