De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o...
#Questão 528800 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.782/1999,
IADES,
2014,
SES/DF,
Médico
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- A.Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento. O estabelecimento de normas também é competencia da ANVISA
- B.A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República. A agência será dirigida por diretoria colegiada composta por 5 membros, sendo um deles, o diretor presidente
- C.Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação. Correto
- D.A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde. ANVISA
- E.É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal. É permitido
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