De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial s...
#Questão 528798 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.782/1999,
IADES,
2014,
SES/DF,
Médico
-1 Votos
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
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