A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei...

#Questão 528772 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei,

A) a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.

B) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares.

C) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente.

D) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

E) fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.

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