O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que tamb...

#Questão 528730 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, IESES, 2014, IFSC/SC, Técnico em Arquivo

O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:

  • 29/12/2020 às 10:08h
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    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

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