De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os...

#Questão 528716 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.

Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.

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