De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade admini...

#Questão 528712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A) incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa

B) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

C) permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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