De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municip...

#Questão 528710 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:

A) elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário

B) notificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias

C) considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente

D) aplicar a lei orçamentária do Estado que integra

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