Um cidadão solicita a uma universidade federal informaçõe...

Um cidadão solicita a uma universidade federal informações sobre auditorias internas de exercícios anteriores. O responsável pelo setor informa que essa documentação foi extraviada, não sendo possível o acesso a ela. De acordo com a Lei no 12.527, o cidadão interessado, no caso dessa recusa, poderá requerer à autoridade competente o(a)

  • 01/08/2019 às 03:22h
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    Art. 7º:


    § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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