Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações...

#Questão 528674 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Arquivista

Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

  • 26/11/2019 às 03:57h
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    Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 anos, contado do termo inicial de vigencia desta Lei.

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