Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 anos, contado do termo inicial de vigencia desta Lei.
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