De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Soc...

De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. multa aplicada aos pais;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. internação em estabelecimento educacional.

Estão corretas apenas as alternativas

  • 03/09/2019 às 06:54h
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    em relacao aos pais esses nao estao incluidos nesse Rol.

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