A alocação de recursos públicos federais e os financiamen...

#Questão 528222 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, FGV, 2014, COMPESA/PE, Analista de Gestão

A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei nº 11.445/2007. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dada prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a autosustentação econômico‐financeira dos serviços.

II. A União poderá instituir e orientar programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico, com participação de investidores privados, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.

III. É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.

Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa III estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17/05/2018 às 09:40h

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Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços,VEDADA SUA APLICAÇÃO A EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS DE FORMA ONEROSA.

17/05/2018 às 09:43h

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No Art. 50 § 3º É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, SALVO POR PRAZO DETERMINADO EM SITUAÇÕES DE EMINENTE RISCO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE.

Art. 50 (...)

§ 1o Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços, VEDADA SUA APLICAÇÃO A EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS DE FORMA ONEROSA.

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