Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...

#Questão 528098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

  • 21/11/2017 às 06:08h
    0 Votos

    Correta: A

    Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
    - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório".

    - decorram de reexame de ofício".

    - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo".

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