Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é cor...

#Questão 528088 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

A) encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64.

B) veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes.

C) embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil.

D) refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público.

E) confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.

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