A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará...

#Questão 528082 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

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