Relativamente à PNRH, julgue os itens seguintes....

#Questão 527993 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Relativamente à PNRH, julgue os itens seguintes. Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los.

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