Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação...

#Questão 527983 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.

  • 30/05/2018 às 06:23h
    3 Votos

    O art 3 da lei 7296 estabelece que a interceptação poderá ocorrer de OFICIO pelo juiz ou a REQUERIMENTO da autoridade policia NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (INQUÉRITO POLICIAL) ou a REQUERIMENTO do MP no no curso da investigação policial o no curso da instrução processual.

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