De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o...

#Questão 527955 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis