Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita...

#Questão 527903 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • 27/04/2018 às 04:29h
    2 Votos

    Abolitio Criminis Temporária - refere-se a suspensão temporária do ART. 12 (Posse irregular de Arma de fogo uso permitido) da Lei 10.826/ 03 .O efeito da suspensão durou de 22/12/2003 até 23/10/2005. Assim mesmo que apessoa tivesse sob sua posse uma Arma de Fogo de uso permitido, com numeração raspada ou suprimida, não configuraria crime.Porém é válida somente à Posse e não ao Porte.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis