Julgue os itens a seguir, tendo como referência as dispos...

#Questão 527877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

  • 18/12/2018 às 01:22h
    1 Votos

    § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
    reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • 03/03/2018 às 06:20h
    1 Votos

    Se apresentar os requisitos previstos na CF e o juíz deixar de aplicar a pena de acordo com a CF ele estará cometendo abuso de autoridade.

  • 03/03/2018 às 06:10h
    0 Votos

    Depende da natureza da droga ou se ela era pra consumo próprio.

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