A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de...

#Questão 527859 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, IBFC, 2014, EMDEC /SP, Analista de Mobilidade Urbana I

A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas, e em seu Artigo 9º, que trata do rebaixamento de guias destinado ao acesso de veículos, encontra-se descrito na alternativa:

A) O trecho rebaixado não poderá iniciar-se a menos de 10,0 m (dez metros) da intersecção do alinhamento do meio fio da via e da transversal.

B) O trecho rebaixado não poderá exceder a 7,0 m (sete metros) no caso de acesso simples.

C) O trecho rebaixado não poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez) metros.

D) O trecho rebaixado não poderá exceder a 12,0 m (doze metros) no caso de acesso duplo exclusivamente para edifícios residenciais.

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