A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do...

#Questão 527853 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.

  • 30/12/2017 às 10:07h
    3 Votos

    Culpa em sentido amplo = CULPA + DOLO



    Culpa em sentido estrito = APENAS CULPA



    Em outras palavras, basta culpa - no caso de ato de improbidade que gera dano ao erário.





    Por outro lado, vale mencionar que, para o STJ, ato de improbidade que atenta contra os princípios exige DOLO em sentido genérico e não precisa de dano.

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