Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento domina...

#Questão 527847 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • 13/02/2021 às 10:06h
    1 Votos

    Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e
    a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da
    Lei Maria da Penha.

  • 10/03/2021 às 10:01h
    0 Votos

    SURSIS PROCESSUAL - Violência Doméstica;


     


    Súmula 536 STJ:  A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.  

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