Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre...

#Questão 527631 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

A) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C) Não agir de modo temerário.

D) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E) Expor os fatos conforme a verdade.

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