No que se refere ao processo administrativo, julgue os pr...

#Questão 527611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

  • 19/06/2020 às 12:08h
    1 Votos

    Art.9.  São legitimados como interessados no processo administrativo:


    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;


     

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