No que se refere ao processo administrativo, julgue os pr...

#Questão 527609 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

  • 19/06/2020 às 12:04h
    1 Votos

    Art.50 


    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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