Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conform...

#Questão 527446 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.

E) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

24/09/2018 às 10:55h

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Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

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