À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é corr...

#Questão 527438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.

C) não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

D) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E) aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

14/02/2019 às 12:02h

-4 Votos

A resposta INCORRETA é a A, pois o rol é exemplificativo.

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