Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam...

#Questão 527428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Técnico Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.

B) Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

C) A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.

D) A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.

01/08/2019 às 03:36h

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Art. 3º, I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção .

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