Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de...

#Questão 527426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Técnico Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.

I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.

II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.

III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.

IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

  • 01/08/2019 às 03:30h
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    Observações:


    CAPÍTULO II
    DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
    Art. 6º     Cabe aos órgãos e entidades do poder público [...].


    Art. 8º, § 4º. Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.


    Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.


    Art. 10, § 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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