A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de...

#Questão 527379 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Agente Esportivo

A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

  • 05/08/2021 às 12:37h
    3 Votos

    Art 8° 


    Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativos dos respectivos entes federados. 

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