De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe s...

#Questão 527371 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

A) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.

B) o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.

C) as o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.

D) é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.

E) as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

18/05/2019 às 11:55h

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Art. 13º

§1º O contrato de programa deverá:

II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 4o O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

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