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Nas ações civis públicas, a...
#Questão 527365
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
,
FCC
,
2015
,
CNMP
, Analista Jurídico
Nas ações civis públicas, a
A) prevenção é determinada pela simples propositura da ação.
B) competência é territorial e será determinada pela prevenção.
C) prevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
D) competência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
E) prevenção é determinada somente pela citação válida.
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