Na ação popular é correto afirmar que...

#Questão 527359 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Na ação popular é correto afirmar que

A) a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

B) a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

C) se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

D) o Ministério Público não pode aditar a inicial.

E) é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

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