A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de seguranç...

#Questão 527295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

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