No que diz respeito às situações que configuram conflito...
#Questão 527236 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.813/2013,
FGV,
2014,
Funarte,
Administração e Planejamento
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Art 3 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto de interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira, imprópria, o desempenho da função pública; e
II - Informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
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