A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe s...

#Questão 527198 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

A) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.

B) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.

C) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.

D) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

E) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

15/02/2020 às 10:33h

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Lei 6766/79, artigo 30

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