A autoridade de trânsito, na esfera das competências esta...

#Questão 527133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Fiscal de Transporte Escolar

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, EXCETO:

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