Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:...

#Questão 527095 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

A) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.

B) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.

C) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.

D) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.

E) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

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