Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenç...

#Questão 526984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. As atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas a serem desenvolvidas pelo SISNAD incluem a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, como a internação compulsória.

  • 07/03/2018 às 08:02h
    3 Votos

    Não tem internação compulsória.

  • 29/10/2020 às 04:04h
    1 Votos

    Não por Obrigação.


    Ou o usuario solicita, por escrito, ou famila requer, e os demais servidores responsáveis.


     


    § 3º  São considerados 2 (dois) tipos de internação:     


    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;        


    II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.       

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