A respeito das normas para repressão à produção não autor...
#Questão 526982 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
Polícia Civil - CE,
Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe
1 Votos
Lei 11343/06 - Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova
Navegue em mais questões