A respeito das normas para repressão à produção não autor...

#Questão 526980 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes. O inquérito policial instaurado para a apuração da prática de tráfico de drogas deverá ser concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, sendo certo que tais prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  • 27/06/2017 às 06:22h
    10 Votos

    Art . 51. O inquérito policial será concluí do no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90(noventa) dias, quando solto.
    Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério
    Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

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