Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos...

#Questão 526972 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

  • 13/06/2018 às 08:03h
    6 Votos

    Não existe limite temporal ao poder de revogar da administração pública. A administração poderá a qualquer tempo revogar, o ato inoportuno ou inconveniente. Entretanto, existem certos limites materiais ao poder de revogar um ato administrativo, ou seja, não se admite a revogação dos seguintes atos:

    a) Atos exauridos ou consumados; b) Ato que gera direito adquirido; c) Atos complexos; d) Atos de controle; e) Ato que integra procedimento; f) Ato vinculado;

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